Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a prop

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